FALIDO, SISTEMA PRISIONAL TEM R$ 10 MILHÕES NA CONTA

O Governo de Mato Grosso do Sul admite que ainda não conseguiu aplicar, mas que, segundo nota da Agepen (a Agência estadual de Administração do Sistema Penitenciário), “seguem gerando rendimentos” na conta do Estado os cerca de R$ 10 milhões, repassados ainda em 2017, para a execução de obras essenciais de segurança elétrica, prevenção de incêndios e reforma de celas.

Quase metade desse dinheiro deveria ter sido aplicado na PED, a Penitenciária Estadual de Dourados, porém, ao longo dessa década nunca houve sinais de início das obras.

Enquanto isso, inspeções feitas nas unidades prisionais [além da PED, o Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, a Máxima, em Campo Grande, recebeu uma verba de R$ 5,8 milhões, também parada nos cofres do Governo] descrevem um cenário de “infiltrações, ausência de ventilação” e falta de oferta de trabalho para os detentos, gerando o que o próprio governo classifica como “fator de risco institucional”.

O levantamento foi feito a partir do Relatório de Inspeção em espaços de privação de liberdade no estado de Mato Grosso do Sul, realizado em outubro de 2024, pelo MNPCT, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a presença de defensores públicos estaduais, em caravana enviada pela SENAPPEN, a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.

Relatórios da Secretaria Nacional de Políticas Penais revelam que verba liberada em 2017 para prevenção de incêndios nunca foi usada; documentos apontam ambientes insalubres e “risco institucional”

Na Penitenciária Estadual de Dourados, por exemplo, mais de R$ 4,1 milhões destinados à reforma do Raio 2 (conforme repasses de 2017 e 2022) ainda constam com o status “Não Iniciada” no Relatório da SENAPPEN.

Em um outro despacho, a Divisão de Trabalho da própria SENAPPEN reconhece a gravidade da situação. Ao analisar um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o órgão federal confirma um “quadro crítico”: ambientes insalubres que inviabilizam até a instalação de oficinas de trabalho.

“Observa-se ainda a inexistência de planejamento estratégico (…) sem metas definidas”, aponta o documento técnico, ressaltando que a ociosidade dos presos agrava quadros de ansiedade e potencializa a violência interna”.

Segundo a Secretaria Nacional do Ministério da Justiça, cabe ao estado do Mato Grosso do Sul alocar a verba “conforme sua conveniência e oportunidade”. O documento chama atenção para valores ainda maiores:

“Ademais, cabe destacar que aquela unidade da federação dispõe de mais R$ 42.460.304,03 de recursos repassados via fundo a fundo para aplicação em obras de construção, reforma,ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e, ainda, quatro contratos de repasse vigentes que possibilitarão a construção de quatro unidades prisionais, sendo uma feminina, com investimentos federais da ordem de R$ 59.534.509,82”.

A AGEPEN JUSTIFICA
A Agepen diz, conforme nota encaminhada ao portal SaladeJustiça.com.br, que não possui competência técnica para tocar as obras e que a responsabilidade é da Agesul, a Agência estadual de Gestão de Empreendimentos.

“À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul”, cita a nota oficial.

E confirma que os valores repassados em 2017 pelo Governo Federal, cerca de R$ 6 milhões, seguem depositados e “gerando rendimentos”. Assim como os R$ 4 milhões enviados, entre 2017 e 2022, para a penitenciária de Dourados.

As obras não teriam avançado, segundo a Agepen devido a: “revisões técnicas obrigatórias e complexas; atualizações normativas; necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos; alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação”.