CÂMARA DE DOURADOS APROVA CONTAS DE EX-PREFEITOS DÉLIA RAZUK E ALAN GUEDES REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 A 2021

Em um movimento decisivo para a gestão pública municipal, a Câmara de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (27), a prestação de contas da Prefeitura relativa aos exercícios financeiros de 2017 a 2021. A decisão, tomada durante a 13ª sessão ordinária da Casa, encerra a análise administrativa sobre os mandatos da ex-prefeita Délia Razuk (2017–2020) e do ex-prefeito Alan Guedes (2021).

A aprovação seguiu, rigorosamente, os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O trâmite foi conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamento, que, após análise técnica, emitiu parecer favorável, referendado de forma unânime pelos vereadores presentes.

O PESO DAS "RESSALVAS"
Embora o resultado final tenha sido favorável, a aprovação veio acompanhada de ressalvas. Segundo o relatório apresentado, o TCE-MS e a Comissão identificaram pontos que demandam atenção, mas que, na avaliação do Legislativo, não foram suficientes para comprometer a legalidade global da gestão orçamentária.

AS PRINCIPAIS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS INCLUEM:
- INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS CONTÁBEIS: Falhas pontuais na escrituração e lançamento de dados financeiros.
- CONTROLE INTERNO: Problemas estruturais no controle, agravados pelo fato de a função ser exercida por servidor comissionado.
- ATRASO NA TRANSMISSÃO DE DADOS: Desconformidade no cronograma de envio das informações exigidas pelo sistema de fiscalização do Tribunal de Contas.

Apesar dos apontamentos técnicos, o entendimento preponderante na Câmara foi de que a administração municipal, durante o período analisado, manteve o foco na sustentabilidade financeira.

Conforme o parecer aprovado, o município de Dourados demonstrou o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para o poder público. Entre os pontos cruciais destacados está a observância estrita às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que garantiu a legitimidade das contas frente ao Legislativo, superando as falhas burocráticas identificadas pelos auditores.

Com essa votação, a Câmara de Dourados cumpre seu papel fiscalizador e fecha o ciclo de análise sobre o quinquênio compreendido entre 2017 e 2021, consolidando o encerramento do processo administrativo de prestação de contas dos gestores.