MS PROÍBE CÂMERAS EM SALAS DE AULA E ESTABELECE REGRAS PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul publicou uma nova deliberação que cria regras para proteger os dados pessoais de estudantes e reforçar a segurança digital nas escolas públicas e privadas do estado. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece normas sobre privacidade, uso de plataformas digitais, inteligência artificial, biometria e videomonitoramento no ambiente escolar.

A nova regulamentação segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como foco principal a proteção de crianças, adolescentes e jovens dentro e fora do ambiente digital.

Entre as mudanças, as escolas terão prazo de 180 dias para adaptar contratos, regimentos internos, sistemas e formulários de matrícula às novas exigências.

O QUE MUDA NAS ESCOLAS
A deliberação determina que os dados dos alunos só poderão ser usados para finalidades ligadas à educação, segurança e proteção dos estudantes. Fica proibido, por exemplo, o uso dessas informações para publicidade, marketing ou venda de dados.

AS INSTITUIÇÕES TAMBÉM DEVERÃO INFORMAR DE FORMA CLARA:
quais dados são coletados;
para que serão usados;
por quanto tempo ficarão armazenados;
com quem serão compartilhados.

Segundo o texto, dados considerados sensíveis, como informações sobre saúde, deficiência, religião ou biometria, terão proteção reforçada.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E APLICATIVOS
As escolas também precisarão avaliar com mais rigor plataformas digitais, aplicativos, sistemas de ensino e ferramentas com inteligência artificial antes de adotá-los.

A Norma Exige Análise Sobre:
segurança das informações;
compartilhamento de dados;
uso de reconhecimento de comportamento;
possibilidade de decisões automatizadas.
O texto proíbe que sistemas usem informações dos estudantes para fins comerciais ou publicidade direcionada.

Além disso, decisões importantes sobre a vida escolar dos alunos não poderão ser tomadas apenas por inteligência artificial, sem supervisão humana.

CÂMERAS E RECONHECIMENTO FACIAL
O Conselho também regulamentou o uso de câmeras nas escolas. Será permitido instalar videomonitoramento em:

portarias;
corredores;
áreas externas;
pátios;
locais considerados estratégicos para segurança.

POR OUTRO LADO, É PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM:
salas de aula;
banheiros;
vestiários;
salas de professores;
ambientes reservados.

A deliberação também limita o uso de reconhecimento facial e biometria. Essas tecnologias só poderão ser utilizadas em casos excepcionais, quando houver justificativa formal e não existir alternativa menos invasiva.

CELULARES E EDUCAÇÃO DIGITAL
O documento reforça ainda as regras nacionais sobre o uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas escolas.

MESMO COM RESTRIÇÕES AO USO DOS DISPOSITIVOS, AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO PROMOVER EDUCAÇÃO DIGITAL E ENSINAR OS ESTUDANTES SOBRE:

segurança na internet;
privacidade;
fake news;
cidadania digital;
riscos das redes sociais.

AS ESCOLAS TAMBÉM DEVERÃO CRIAR AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA:

cyberbullying;
exposição indevida de imagens;
golpes e exploração online;
excesso de tempo em telas;
acesso a conteúdos inadequados.
Proteção dos estudantes

A deliberação esclarece que a proteção de dados não impede que escolas compartilhem informações com autoridades em casos de violência, abuso, ameaças ou situações de risco envolvendo estudantes.

Nesses casos, o compartilhamento deverá ser limitado ao necessário e voltado à proteção da criança ou adolescente.

A norma entra em vigor após homologação da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul.