ESTACIONAMENTO ROTATIVO: PREFEITURA AFIRMA PARA VEREADOR MÁRCIO PUDIM QUE ESTÁ TUDO CERTO.

Combativo e diligente! Umas das virtudes que qualquer Edil que ocupe uma das cadeiras do legislativo municipal deveria possuir é o que tem demonstrado o Vereador Márcio Pudim (PSDB). Compromissado com a fiscalização dos serviços públicos que são ofertados aos munícipes, no requerimento de n. 757/23, o Vereador Márcio Pudim (PSDB), mais uma vez, levantou questões preocupantes sobre a execução do contrato 001/2016/DAL/PDM entre a Prefeitura Municipal de Dourados/MS e a empresa EXP - Parking. O contrato que tem por objeto à exploração do serviço de gerenciamento, organização e estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município.

O vereador solicitou várias informações detalhadas sobre a implementação e execução do contrato, abordando em especial, as reclamações que diariamente chegam até o legislativo municipal, mesmo havendo no contrato acima mencionado previsão das obrigações da Empresa EXP – Parking. Ou seja, muitas das cláusulas contratuais não estão sendo respeitadas e a qualidade do serviço que a empresa deveria ofertar aos munícipes não são as melhores. Todavia, como diz o ditado – “nada é tão ruim que não possa piorar – “, acredite caro leitor, após novo requerimento do Vereador Márcio Pudim, a Prefeitura Municipal de Dourados/MS, por meio da SEGOV (Secretaria de Governo) teve a capacidade de responder ao vereador Pudim que: "O CONTRATO ESTÁ SENDO CUMPRIDO DENTRO DA REGULARIDADE."

Se fossemos mencionar as reclamações que chegam diariamente pelos usuários deste serviço, certamente, construiríamos inúmeros parágrafos e claro, a prefeitura daria dezenas de respostas que não condiz com a realidade vivenciada no sistema de estacionamento rotativo de Dourados. Um dos pontos iniciais da controvérsia começa com o número de colaboradores da empresa. Segundo a resposta oficial, a EXP - Parking conta com 35 funcionários, “sendo número suficiente para a atual demanda” afirma a Prefeitura Municipal. No entanto, essa informação contradiz cláusulas específicas do contrato, conforme a Cláusula Sétima - Das Obrigações da Concessionária, item 07.01, inciso VI, alínea d, que estabelece a necessidade de manter, no prazo de 15 meses após a assinatura do contrato, no mínimo, 68 orientadores. Ou seja, decorridos anos da concessão da exploração desse serviço, a Empresa EXPLORA PARTICIPAÇOES EM TECNOLOGIA E SITEMA DA INFORMAÇÃO LTDA – EXP PARKING reconhece que não cumpre cláusula contratual e a Prefeitura de Dourados, simplesmente aceita o descumprimento da obrigação.

Destacamos que corriqueiras são as reclamações quanto a falta de Orientadores. Condutores ao estacionar seus veículos nas áreas regulamentadas, nem sempre, ou quase nunca, encontra um funcionário da empresa para regularizar a vaga do veículo. Detalhe: o problema aqui não é do ORIENTADOR, mas da Prefeitura que tem o papel fundamental de fiscalizar o contrato e não o faz e da empresa que teria o dever de cumprir com suas obrigações, as descumprem. Repito: para a Prefeitura de Dourados/MS "O CONTRATO ESTÁ SENDO CUMPRIDO DENTRO DA REGULARIDADE”.

Outro ponto de descumprimento do contrato e, consequentemente, de Lei Municipal é a cobrança de Regularização do Aviso de Irregularidade, previsto na Lei 4.319 de 25 de Setembro de 2019, que alterou a Lei 2.822/2015. Uma análise minuciosa da aplicação dos dispositivos legais, revelou inconsistências preocupantes na política de devolução de créditos aos usuários, conforme apontado pelo Vereador Márcio Pudim (PSDB).

O Vereador Márcio Pudim questionou a esse respeito se é feita a devolução de 50% em crédito quando o usuário paga pela regularização do aviso, conforme dispõe a Lei n. 2.822/05, no seu § 2º do art. 8º, incluído pela Lei 4.319/19, o qual está disposto da seguinte maneira:
“§ 2º Os proprietários e/ou condutores de veículos receberá no momento da quitação junto a qualquer recebedor habilitado e devidamente identificado com uniforme da concessionária, cinquenta por cento do valor pago em moeda corrente, revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo.” (g.n)

No entanto, assumindo claramente o descumprimento da legislação municipal, consta na resposta do Poder Executivo Municipal que "a empresa optou por não onerar o consumidor e garantir o direito de escolha deste, no tocante à aquisição de novos créditos, cobrando apenas metade do valor devido e não retornando créditos."

Ou seja, descumprindo o que determina a lei Municipal, a empresa EXP Parking simplesmente usou da discricionariedade que ela não possui para não cumprir o que claramente a lei estabelece e a prefeitura, simplesmente ignora a sua própria legislação municipal.

Diante dessas informações, o Vereador Márcio Pudim (PSDB) expressa sua preocupação com a possível falta de transparência ou irregularidades na execução do contrato. Ele ressalta a importância de garantir que os serviços contratados pela Prefeitura atendam adequadamente às necessidades da população e que a fiscalização seja rigorosa para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais.

Enquanto o Executivo Municipal afirma que o contrato está sendo cumprido dentro da regularidade, as reclamações dos munícipes e as inconsistências encontradas levantam dúvidas sobre essa afirmação. O Vereador Márcio Pudim continua acompanhando de perto o caso e promete agir em defesa dos interesses da comunidade de Dourados/MS.

Além disso, outros questionamentos foram levantados no requerimento, porém não obtivemos resposta, apesar de a concessionária, em resposta ao ofício encaminhado pela AGETRAN, informar que "esclarecemos ainda que anexamos ao presente expediente, "mídia" contendo as documentações e registros solicitados, considerando o extenso volume de dados e documentos juntados".

No entanto, ao afirmar ter enviado uma "mídia" com os documentos solicitados, a empresa deixa margem para questionamentos, especialmente quando essa mídia não chegou ao conhecimento do gabinete de um vereador, um representante legítimo da população.

Além disso, a omissão do Executivo na resposta conjunta da SEGOV e da AGETRAN indica uma falha na comunicação e cooperação entre os órgãos. Isso sugere a necessidade de melhorar os canais de comunicação e garantir que todos os envolvidos sejam devidamente informados e incluídos no processo de fiscalização.

A resposta ao requerimento deixou de atender a diversos pontos questionados e, uma vez que tal mídia não chegou, por dolo ou negligência, ao conhecimento desse vereador, informamos aqui alguns dos questionamentos não respondidos:
1. Solicitamos a cópia da aferição dos equipamentos (Parquímetros) junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
2. Seja fornecido a documentação (laudos) que comprove a realização da aferição dos equipamentos nos últimos 5 (cinco) anos.

3. Mês a mês e ano a ano, qual foi o valor arrecadado nos anos e meses de 2021, 2022 e 2023 até a presente data pela empresa que explora o estacionamento rotativo de Dourados/MS?

4. Mês a mês e ano a ano qual foi o valor que a empresa arrecadou somente a título de regularização de aviso de irregularidades nos anos acima referidos? Qual é o montante total arrecadado?
5. Que ações de melhorias a empresa realizou nos estacionamentos públicos explorados pela Concessionária?

6. O aplicativo desenvolvido pela empresa destinado para verificação de saldos, extrato, check-in e verificação das vagas para empresa tem apresentado problemas técnicos (ex. Bug no software)?

7. Quais as condições de trabalho que a EPX Parking (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda) oferta aos seus colaboradores e/ou orientadores que trabalham no rotativo Dourados (Zona Azul)?

8. Sobre a falta de Tag's e funcionários, que ações a empresa efetivamente praticou nos últimos 5 anos para cumprir o que determina o contrato de concessão?