MP ABRE PROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAR TRANSIÇÃO E COBRA EXTRATO DE CONTRATOS E RESTOS A PAGAR

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou, nesta quarta-feira (15), um Procedimento Administrativo para monitorar o processo de transição de governo no município de Dourados. O objetivo é garantir a transparência das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza pública, durante a mudança de gestão, que ocorrerá em janeiro de 2025.

Entre as determinações, o MPMS requisitou ao município que, em um prazo de 10 dias úteis, apresente um levantamento completo sobre contratos administrativos, fluxo de caixa e restos a pagar. O órgão também solicitou cópias de decretos relacionados a situações de emergência ou calamidade pública e informações sobre licitações e contratações realizadas sem concorrência pública.

O promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, destacou a importância de uma transição organizada, especialmente em serviços de relevância pública que não podem ser interrompidos, como fornecimento de medicamentos e pagamento de servidores. O procedimento também visa orientar juridicamente o atual e o novo prefeito, Alan Guedes e Marçal Filho, respectivamente, para evitar eventuais irregularidades, garantir o cumprimento das leis e preservar o patrimônio público.

A medida visa evitar descontinuidade de serviços e resguardar a integridade da gestão pública, em especial em áreas sensíveis, como o transporte escolar e coleta de lixo. O MPMS reforçou que a transição de governo deve ser tratada como um importante instrumento de gestão, garantindo que o novo prefeito tenha acesso a informações essenciais para a continuidade administrativa sem prejuízos à população.

A Promotoria também enviou o procedimento para conhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como da Câmara Municipal e do Controlador-Geral do Município.