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CÂMARA APROVA AUXÍLIO-ALUGUEL PARA FAMÍLIAS AFETADAS POR OBRAS HABITACIONAIS
FONTE: CMD POR: ASSESSORIA CREDITO: F.GROTT
Projeto do Executivo segue para segunda votação e discussão antes de ir para sanção do prefeito Marçal Filho.
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de aluguel social temporário para famílias que precisarão ser removidas de suas moradias devido às obras habitacionais e de infraestrutura previstas na Portaria MCID nº 47/2025, do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR.
O projeto prevê o pagamento de até R$ 600,00 por mês para cada família afetada, com limite de até 100 núcleos familiares beneficiados. O auxílio será pago diretamente ao responsável familiar, mediante transferência bancária, e terá caráter estritamente temporário, encerrando-se com a conclusão das obras e entrega das novas casas.
A responsabilidade pela gestão do benefício será da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados (AGEHAB), que também poderá regulamentar a lei e captar recursos estaduais, federais ou de outras fontes para garantir sua execução.
