DE AUTORIA DO VEREADOR DILL DO POVO, LEI QUE PERMITE PAGAR MULTAS DE PARQUÍMETRO VIA QR CODE É APROVADA

A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira, dia 22 de setembro, o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Dill do Povo União Brasil), que obriga a concessionária do parquímetro a facilitar o pagamento de multas, por meio da implantação do QR Code. Pela proposta, os avisos de infração e notificações emitidos pela empresa deverão conter um sistema que permita o pagamento imediato da penalidade, direcionando o usuário diretamente para uma plataforma digital com a identificação automática da infração, valores, prazos e opções de pagamento (PIX, cartão ou boleto).

O texto prevê ainda que o descumprimento da lei poderá acarretar nulidade do contrato firmado entre a empresa e o município, além de impedir sua renovação até que seja feita a devida adequação. De acordo com o vereador Dill do Povo a medida vai facilitar e agilizar o processo de pagamento, reduzir a inadimplência, melhorar o atendimento à população e fortalecer a arrecadação municipal, ressaltando também o avanço na modernização dos serviços públicos diante da crescente digitalização dos meios de pagamento. A proposta segue para sanção do prefeito Marçal Filho.