DESVIO DE SERVIDOR PÚBLICO E USO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, UM PERIGO IMINENTE

As redes sociais deixaram de ser mero espaço de sociabilidade digital para se tornarem um dos principais canais de informação da sociedade contemporânea. No Brasil, essa transformação ocorre de forma acelerada e profunda. O smartphone, presente no bolso da maioria dos brasileiros tornou-se o principal portal de acesso à informação pública.

Diante desse cenário é natural e até desejável que administrações públicas utilizem as redes sociais para informar a população sobre políticas públicas, obras e serviços. O problema começa quando a linha entre comunicação institucional e promoção pessoal se torna difusa.

E, mais grave ainda, quando servidores públicos e estruturas oficiais passam a operar, direta ou indiretamente, a favor da construção de imagem pessoal de gestores.

A Constituição Federal é cristalina. O artigo 37 estabelece como pilares da Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao detalhar os princípios da impessoalidade e da publicidade, o §1º do mesmo artigo impõe um limite objetivo: a publicidade dos atos governamentais deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O Estado não pertence ao governante da vez, e a comunicação institucional não pode ser apropriada como extensão da estratégia eleitoral de quem ocupa o cargo. O avanço das redes sociais, entretanto, tensionou esse modelo. Gestores públicos, pressionados por dinâmicas eleitorais cada vez mais digitais, passaram a buscar visibilidade constante.

Assessores de comunicação, por sua vez, enfrentam o desafio — nem sempre bem resolvido — de divulgar ações governamentais sem violar a impessoalidade constitucional. É nesse ponto que o "tiro frequentemente sai pela culatra".

CONDENAÇÕES RECENTES
Casos recentes mostram que os órgãos de controle não apenas perceberam o problema, como passaram a agir de forma mais firme. Prefeitos e vice-prefeitos foram condenados por improbidade administrativa por utilizarem sites oficiais e redes institucionais para enaltecer suas próprias imagens, deslocando o foco da Administração para a figura do gestor.

A resposta encontrada por muitos mandatários foi migrar esse conteúdo para perfis pessoais. Surgiram, assim, prefeitos e governadores com milhões de seguidores, verdadeiras celebridades digitais. Em números absolutos, seus perfis pessoais frequentemente superam, com larga vantagem, os canais oficiais das prefeituras e governos. À primeira vista, parece uma solução inteligente: evita-se o uso direto do canal institucional e mantém-se a visibilidade política.

Mas essa estratégia também começa a ruir. O entendimento jurídico mais recente aponta que nem mesmo as redes sociais pessoais estão imunes ao controle constitucional quando utilizadas para divulgar ações estatais com evidente intuito de autopromoção.

O Superior Tribunal de Justiça, ao permitir o prosseguimento de ação de improbidade contra ex-governador de São Paulo, deixou claro que o problema não é apenas onde se pública, mas como e com que finalidade se pública.

Ministérios Públicos estaduais e de contas têm ido além, sustentando que a violação ao princípio da impessoalidade pode ocorrer mesmo quando a divulgação é custeada com recursos privados, caso o conteúdo explore políticas públicas, programas institucionais ou a estrutura simbólica do Estado para alavancar capital político pessoal. Em termos claros: não é o dinheiro, mas o desvio de finalidade que caracteriza a irregularidade.

O Brasil parece caminhar, ainda que lentamente, para enfrentar uma prática arraigada em sua cultura política: o personalismo patrimonialista, travestido agora de engajamento digital. A lógica do "governo sou eu" encontra nas redes sociais um terreno fértil, mas também cada vez mais vigiado.

O desafio, daqui em diante, será amadurecer a comunicação pública no ambiente digital sem abrir mão dos princípios republicanos. Informar, sim. Prestar contas, sempre. Mas transformar o Estado em palco para autopromoção pessoal é um risco que a democracia — e o erário — não podem mais correr.

Em 2026, com a eminencia das eleições gerais, o uso de comunicações intitucionais para apoio aos deputados, governadores e outros postulantes à reeleição ou primeira eleição serão rigorosamente vigiados.