Justiça
JUSTIÇA SUSPENDE REINTEGRAÇÃO E GARANTE CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO NO HOSPITAL SANTA RITA, EM DOURADOS
FONTE: PRONTO FALEI POR: REDAçãO CREDITO: ARQUIVO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu suspender a ordem de reintegração de posse do Hospital Santa Rita, em Dourados, garantindo que a unidade continue funcionando normalmente enquanto o processo segue em análise.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira (6) pelo desembargador Alexandre Branco Pucci, no âmbito de um Agravo de Instrumento movido pela empresa Conceito Service Ltda., atual responsável pela gestão do hospital, contra decisão anterior que determinava a retomada imediata do imóvel pelo Hospital Santa Rita Ltda.
O QUE ESTAVA EM JOGO
A controvérsia gira em torno de um contrato de arrendamento da unidade hospitalar, firmado em maio de 2025. A direção do Hospital Santa Rita alegava inadimplência contratual e conseguiu, em primeira instância, uma liminar de reintegração de posse.
JÁ A CONCEITO SERVICE SUSTENTOU QUE NÃO HAVIA PARCELAS VENCIDAS, POIS O CONTRATO PREVIA:
• 3 meses de carência para início da operação, e
• mais 120 dias adicionais antes da exigência do primeiro pagamento.
Segundo a empresa, a rescisão foi feita de forma prematura, sem mora configurada.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
Ao analisar o pedido, o desembargador destacou que o contrato apresenta contradições e ambiguidades, especialmente quanto aos prazos de carência, o que gera dúvida razoável sobre a existência de inadimplemento.
ALÉM DISSO, O RELATOR FOI ENFÁTICO AO RESSALTAR QUE:
• trata-se de hospital em pleno funcionamento;
• uma troca abrupta de gestão poderia comprometer serviços essenciais de saúde;
• já existia decisão judicial anterior garantindo a manutenção da gestão atual.
Diante disso, o Tribunal considerou presentes os requisitos legais e deferiu a tutela antecipada recursal.
O QUE FICOU DECIDIDO
Com a decisão:
• fica suspensa a ordem de reintegração de posse;
• a Conceito Service permanece na posse e na gestão do Hospital Santa Rita;
• o Hospital Santa Rita Ltda. fica proibido de qualquer ato de interferência;
• foi fixada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A medida vale até o julgamento definitivo do recurso pelo colegiado do Tribunal.
IMPACTO DIRETO NA POPULAÇÃO
Na prática, a decisão garante estabilidade administrativa e continuidade do atendimento médico-hospitalar, evitando riscos assistenciais à população de Dourados e região.
O próprio relator destacou que, em matéria de saúde, o Judiciário deve agir com cautela máxima, priorizando o direito fundamental à vida e à continuidade dos serviços essenciais, conforme prevê a Constituição Federal.
PRÓXIMOS PASSOS
O processo segue em tramitação:
• o Hospital Santa Rita Ltda. será intimado para apresentar resposta;
• o Ministério Público acompanhará o caso;
• o mérito contratual ainda será analisado de forma aprofundada.
Até lá, o hospital segue funcionando normalmente.
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